Fiscalização da SEDA orienta população sobre Direitos Animais
A equipe de fiscalização da SEDA está promovendo campanhas em parques e ruas da capital para esclarecimentos a população sobre os Direitos Animais. De acordo com o chefe da equipe, Jerônimo Carvalho, as abordagens acontecem de acordo com as demandas que chegam através “Fala Porto Alegre – 156”, o canal de comunicação com a Prefeitura de Porto Alegre.
A primeira edição, realizada em abril, abordou o tema Educação Sanitária, com o intuito de conscientizar a sociedade sobre o recolhimento dos dejetos nas vias públicas. “Recebemos um protocolo com reclamação de um morador da rua Gonçalo de Carvalho, onde pessoas que passeavam com seus animais deixavam dejetos nas calçadas”, diz Jerônimo, ao destacar que os ficais das SEDA foram ao local e distribuíram material informativo com a legislação referente à obrigatoriedade do recolhimento de dejetos, bem como deixados em caixas de correspondência de prédios e casas
Lei n.º 8.840 de 20 de dezembro de 2001
Art. 1º - Torna obrigatório o recolhimento de resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos.
Art. 2º - Aquele que estiver conduzindo o animal em espaço público e que infringir esta norma será multado no equivalente a 100 UFMs.
Maus tratos
Outra denúncia levou a equipe da SEDA a averiguar casos de envenenamento no Parque Moinho de Ventos, que gerou Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial. Um folder falando sobre o assunto foi distribuído às pessoas que caminhavam no parque, vendedores ambulantes, funcionários subcontratados da Secretaria do Meio Ambiente (SMAM) e à motoristas que trafegavam nas vias de acesso.
Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
Art. 32 – Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena/detenção de três meses a um ano e multa.
Campanha contra o abandono
No Parque da Redenção também foi promovida uma campanha de conscientização contra o abandono e guarda responsável dos animais. Os fiscais abordaram as pessoas, passaram orientações e as incentivaram a denunciar casos de maus tratos através do 156. Os fiscais divulgaram, ainda, os animais que estão na Área de Medicina Veterinária disponíveis para adoção.
Fonte: Informativo da SEDA
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